HC 678217 - DECISAO

HC 678217 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve comprovação médica de que o uso de bolsa de colostomia constitui comorbidade que imponha prisão domiciliar, não se demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e prevaleceram a gravidade concreta dos delitos imputados e a reincidência, de modo que a Recomendação n.62/2020 do CNJ, por si só, não autoriza o desencarceramento indiscriminado.

Parties
Paciente/acusado: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA DA SILVA; Recorrente/parte: Ministério Público; Defesa Do Paciente: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar Inominada / Decisão Em Instância Superior Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Comorbidade/saúde Do Custodiado, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (direitos E Garantias) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente/acusado

Ministério Público

Recorrente/parte

Defesa

Defesa Do Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Medida Cautelar Inominada / Decisão Em Instância Superior Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão do risco da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e força da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação médica de comorbidades (uso de bolsa de colostomia)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve comprovação médica de que o uso de bolsa de colostomia constitui comorbidade que imponha prisão domiciliar, não se demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e prevaleceram a gravidade concreta dos delitos imputados e a reincidência, de modo que a Recomendação n.62/2020 do CNJ, por si só, não autoriza o desencarceramento indiscriminado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.