HC 621716 - DECISAO

HC 621716 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o tribunal a quo não apontou elementos concretos e contemporâneos que justificassem a custódia, tendo o paciente permanecido em liberdade por mais de um ano sem notícia de novo delito; a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime é insuficiente para manter a prisão preventiva, devendo ser aplicadas, se for o caso, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO DEODATO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Fundamentação Judicial

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Parties

FABIO DEODATO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de execução da pena apenas após trânsito em julgado (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o tribunal a quo não apontou elementos concretos e contemporâneos que justificassem a custódia, tendo o paciente permanecido em liberdade por mais de um ano sem notícia de novo delito; a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime é insuficiente para manter a prisão preventiva, devendo ser aplicadas, se for o caso, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau