HC 690600 - DECISAO

HC 690600 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário diante de entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado com base em elementos concretos dos autos (modus operandi, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e indícios de reiteração delitiva), o que afasta a configuração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAM MARCOS NUNES DA ROCHA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILLIAM MARCOS NUNES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário diante de jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário diante de entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado com base em elementos concretos dos autos (modus operandi, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e indícios de reiteração delitiva), o que afasta a configuração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus