HC 613593 - DECISAO

HC 613593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da reavaliação da custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação originária por esta Corte por configurar supressão de instância; e porque, quanto à alegação de excesso de prazo na tramitação do recurso especial, houve posterior decisão do Tribunal de origem (29/06/2021) que não admitiu o recurso especial, acarretando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: THIAGO BELLI DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

THIAGO BELLI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de violação ao prazo razoável de tramitação recursal
  3. 3 supressão de instância pela apreciação originária do tema por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da reavaliação da custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação originária por esta Corte por configurar supressão de instância; e porque, quanto à alegação de excesso de prazo na tramitação do recurso especial, houve posterior decisão do Tribunal de origem (29/06/2021) que não admitiu o recurso especial, acarretando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Publique-se.