HC 682005 - DECISAO

HC 682005 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser mandamus substitutivo de recurso ordinário e, ao examinar o mérito, concluiu não haver flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício: o paciente foi pronunciado, não houve desídia no trâmite processual, a prisão preventiva foi reavaliada em 18/03/2021 em conformidade com o art. 316, parágrafo único, do CPP, e incide entendimento dominante do STJ (Súmula 21/STJ e Súmula 568/STJ) que justifica a denegação da ordem.

Parties
Paciente: ANDRE SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão (art. 316, Cpp), Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 568/stj, Sessão Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão (art. 316, Cpp) Pronúncia Súmula 21/stj +2 more

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Parties

ANDRE SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Obrigatoriedade de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser mandamus substitutivo de recurso ordinário e, ao examinar o mérito, concluiu não haver flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício: o paciente foi pronunciado, não houve desídia no trâmite processual, a prisão preventiva foi reavaliada em 18/03/2021 em conformidade com o art. 316, parágrafo único, do CPP, e incide entendimento dominante do STJ (Súmula 21/STJ e Súmula 568/STJ) que justifica a denegação da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se