HC 699622 - DECISAO

HC 699622 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não conheceu da impetração originária por repetição de pedido já decidido, e, como a matéria de substituição da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo, há supressão de instância que impede o STJ de conhecer do pedido de revogação ou substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ACACIO CORREIA DE BRITO; Paciente: ROBERTO DA GAMA MONTEZUMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Art. 158 Do Código Penal, Art. 305 Da Lei N. 9.503/1997
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Art. 158 Do Código Penal +1 more

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Parties

ACACIO CORREIA DE BRITO

Paciente

ROBERTO DA GAMA MONTEZUMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 supressão de instância por não conhecimento do Tribunal a quo
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não conheceu da impetração originária por repetição de pedido já decidido, e, como a matéria de substituição da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo, há supressão de instância que impede o STJ de conhecer do pedido de revogação ou substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.