HC 699750 - DECISAO

HC 699750 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o tribunal a quo não analisou a tese defensiva sobre a ilegalidade da decretação de ofício da prisão preventiva, o que configuraria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Decretação De Ofício Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acórdão proferido pelo Tribunal a quo
  2. 2 reconhecimento da ilegalidade da decretação de ofício da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de conhecer da impetração por ausência de análise de tese defensiva pelo tribunal a quo e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o tribunal a quo não analisou a tese defensiva sobre a ilegalidade da decretação de ofício da prisão preventiva, o que configuraria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se