HC 699410 - DECISAO

HC 699410 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta (diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos típicos de traficância e maus antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAN DE BARROS SILVA; Paciente: THIAGO DE BARROS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

WILLIAN DE BARROS SILVA

Paciente

THIAGO DE BARROS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta (diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos típicos de traficância e maus antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.