HC 694144 - DECISAO

HC 694144 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque a decisão de primeiro grau demonstrou elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP — gravidade da conduta, emprego de arma de fogo, violência física contra a vítima Braz Sebastião, prévia associação e planejamento dos indiciados — e concluiu que as medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que não se constatou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Produção De Prova No Habeas Corpus, Associação Criminosa, Roubo Circunstanciado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Produção De Prova No Habeas Corpus Associação Criminosa Roubo Circunstanciado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 admissibilidade de produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque a decisão de primeiro grau demonstrou elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP — gravidade da conduta, emprego de arma de fogo, violência física contra a vítima Braz Sebastião, prévia associação e planejamento dos indiciados — e concluiu que as medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que não se constatou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.