HC 697826 - DECISAO

HC 697826 - DECISAO

Por não ter sido juntada a cópia integral do acórdão combatido, a instrução permanece deficiente e inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferido o pedido de reconsideração.

Parties
Peticionante: Jorge Haroldo Daher; Paciente: Jose Martins Ayres Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Juntada De Documentos, Pedido De Reconsideração, Instrução Processual Deficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Juntada De Documentos Pedido De Reconsideração Instrução Processual Deficiente

Case Brief

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Parties

Jorge Haroldo Daher

Peticionante

Jose Martins Ayres Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia integral do acórdão combatido
  2. 2 impossibilidade de aferir constrangimento ilegal por deficiência da instrução
  3. 3 indeferimento do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cópia integral do acórdão combatido, a instrução permanece deficiente e inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferido o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.