HC 699784 - DECISAO

HC 699784 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CAMILE VITORIA GENARO DOS SANTOS; Paciente: NICOLY INGRID DA SILVA; Paciente: MARIA HELOISA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CAMILE VITORIA GENARO DOS SANTOS

Paciente

NICOLY INGRID DA SILVA

Paciente

MARIA HELOISA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.