RHC 154583 - DECISAO

RHC 154583 - DECISAO

Houve representação da autoridade policial antes do decreto prisional; a decisão judicial está devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade (apreensão de três tabletes de maconha) e indícios de autoria, além da contemporânea necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa, de modo que a prisão preventiva foi mantida e a substituição por medidas do art. 319 do CPP considerada inadequada, ensejando a denegação da ordem e o desprovimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente/indiciado: Diego Martins Ferreira dos Santos; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão De Custódia Art. 312 CPP Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp)

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Parties

Diego Martins Ferreira dos Santos

Paciente/recorrente/indiciado

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício vs. existência de representação policial
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve representação da autoridade policial antes do decreto prisional; a decisão judicial está devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade (apreensão de três tabletes de maconha) e indícios de autoria, além da contemporânea necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa, de modo que a prisão preventiva foi mantida e a substituição por medidas do art. 319 do CPP considerada inadequada, ensejando a denegação da ordem e o desprovimento do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.