HC 697240 - DECISAO

HC 697240 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do crime e na apreensão de drogas e dinheiro, quantidades que isoladamente não justificam a custódia cautelar diante da primariedade e das condições pessoais do agravante; por isso, deu-se provimento ao agravo para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: RIAN DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Proferida (recurso Provido)
Outcome
Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória Fundamentação Concreta

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Parties

RIAN DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Proferida (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 caráter excepcional da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar encarceramento cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do crime e na apreensão de drogas e dinheiro, quantidades que isoladamente não justificam a custódia cautelar diante da primariedade e das condições pessoais do agravante; por isso, deu-se provimento ao agravo para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau