RHC 153500 - DECISAO

RHC 153500 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade, considerando a primariedade, os bons antecedentes, o vínculo empregatício e que a quantidade de droga não se revelou exacerbada, entendeu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, de modo que se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRO RODRIGUES TEIXEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso De Habeas Corpus
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES TEIXEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º do CPP (Lei nº 13.964/2019) na substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, considerando a primariedade, os bons antecedentes, o vínculo empregatício e que a quantidade de droga não se revelou exacerbada, entendeu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, de modo que se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial