RHC 153456 - DECISAO

RHC 153456 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da quantidade significativa de droga apreendida (386,7g), da reincidência, dos maus antecedentes, do risco de reiteração delitiva e da existência de sentença condenatória em primeiro grau, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEX FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: THALES RICARDO MIORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta, Reincidência, Desclassificação De Conduta Penal, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Gravidade Concreta +3 more

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Parties

ALEX FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

THALES RICARDO MIORIM

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de desclassificação para uso pessoal em lugar de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da quantidade significativa de droga apreendida (386,7g), da reincidência, dos maus antecedentes, do risco de reiteração delitiva e da existência de sentença condenatória em primeiro grau, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.