HC 699609 - DECISAO

HC 699609 - DECISAO

Em face da vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691/STF e inexistindo flagrante ilegalidade, bem como diante da motivação idônea do juízo de primeiro grau quanto à presença dos vetores do art.312 do CPP (quantidade e tipos de drogas, valor apreendido, antecedentes/medida socioeducativa), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e manteve-se a competência para exame após pronunciamento colegiado.

Parties
Paciente: KELVIN SANTANNA BORGES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Coação Ilegal, Competência, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Coação Ilegal Competência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

KELVIN SANTANNA BORGES COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Em face da vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691/STF e inexistindo flagrante ilegalidade, bem como diante da motivação idônea do juízo de primeiro grau quanto à presença dos vetores do art.312 do CPP (quantidade e tipos de drogas, valor apreendido, antecedentes/medida socioeducativa), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e manteve-se a competência para exame após pronunciamento colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.