RHC 139432 - DECISAO

RHC 139432 - DECISAO

No tocante a MICHAEL DOUGLAS FRANCO, o pedido mostrou-se prejudicado em razão de decisão proferida no RHC n. 130108/RS que determinou a expedição de alvará de soltura, havendo identidade de partes e causa de pedir; no tocante a LUCAS DE FRAGA LOPES, o STJ manteve a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade dos fatos, risco à ordem pública, maus antecedentes e reincidência), a complexidade do feito e a proximidade do término da instrução, afastando a caracterização de excesso de prazo e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: MICHAEL DOUGLAS FRANCO; Recorrente: LUCAS DE FRAGA LOPES; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os pedidos formulados por MICHAEL DOUGLAS FRANCO; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus de LUCAS DE FRAGA LOPES.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DOUGLAS FRANCO

Recorrente

LUCAS DE FRAGA LOPES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva perante os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas

Ratio Decidendi

No tocante a MICHAEL DOUGLAS FRANCO, o pedido mostrou-se prejudicado em razão de decisão proferida no RHC n. 130108/RS que determinou a expedição de alvará de soltura, havendo identidade de partes e causa de pedir; no tocante a LUCAS DE FRAGA LOPES, o STJ manteve a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade dos fatos, risco à ordem pública, maus antecedentes e reincidência), a complexidade do feito e a proximidade do término da instrução, afastando a caracterização de excesso de prazo e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Julgo prejudicados os pedidos formulados por MICHAEL DOUGLAS FRANCO; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus de LUCAS DE FRAGA LOPES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.