HC 690508 - DECISAO

HC 690508 - DECISAO

A decisão concedeu o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, limitando-se a referências à gravidade abstrata do crime e à repercussão social; não foram apresentados elementos objetivos suficientes que evidenciassem o risco trazido pela manutenção da paciente em liberdade. Verificou-se, ainda, que o corréu RODRIGO encontrava-se em idêntica situação fático-processual, justificando a extensão dos efeitos da ordem. O pedido de extensão formulado para THIAGO TARDIO DURÃO foi indeferido por ausência de similitude fático-processual (APF distinta).

Parties
Paciente: RENATA GOMES DINIZ; Corréu: RODRIGO DOMINGUES DA SILVA; Requerente: JORGE LUIZ CARDOSO SOUZA; Requerente: THIAGO TARDIO DURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para soltura de RENATA GOMES DINIZ e de RODRIGO DOMINGUES DA SILVA; pedido de extensão para THIAGO TARDIO DURÃO indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Extensão Dos Efeitos Da Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Extensão Dos Efeitos Da Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

RENATA GOMES DINIZ

Paciente

RODRIGO DOMINGUES DA SILVA

Corréu

JORGE LUIZ CARDOSO SOUZA

Requerente

THIAGO TARDIO DURÃO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação da custódia
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da liminar a corréus

Ratio Decidendi

A decisão concedeu o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, limitando-se a referências à gravidade abstrata do crime e à repercussão social; não foram apresentados elementos objetivos suficientes que evidenciassem o risco trazido pela manutenção da paciente em liberdade. Verificou-se, ainda, que o corréu RODRIGO encontrava-se em idêntica situação fático-processual, justificando a extensão dos efeitos da ordem. O pedido de extensão formulado para THIAGO TARDIO DURÃO foi indeferido por ausência de similitude fático-processual (APF distinta).

Court Disposition

Ordem concedida para soltura de RENATA GOMES DINIZ e de RODRIGO DOMINGUES DA SILVA; pedido de extensão para THIAGO TARDIO DURÃO indeferido.

Orders

  • Concedo a ordem para a soltura da paciente RENATA GOMES DINIZ e do corréu RODRIGO DOMINGUES DA SILVA, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Indefiro o pedido de extensão formulado às fls. 359/395.