REsp 1944611 - DECISAO

REsp 1944611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência pretendia reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; o Tribunal de origem reavaliou a necessidade e proporcionalidade da custódia à luz da denúncia (que imputou apenas organização criminosa e corrupção de menor, sem abranger as demais imputações) e concluiu pela insuficiência de elementos concretos para manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a via especial não comporta reforma.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: DIOGO CARLOS DA SILVA JUVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Revogação De Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Revogação De Prisão Preventiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

DIOGO CARLOS DA SILVA JUVINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência pretendia reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; o Tribunal de origem reavaliou a necessidade e proporcionalidade da custódia à luz da denúncia (que imputou apenas organização criminosa e corrupção de menor, sem abranger as demais imputações) e concluiu pela insuficiência de elementos concretos para manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a via especial não comporta reforma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração improvidos
  • Não conheço do recurso especial