HC 699171 - DECISAO

HC 699171 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Súmula 691/STF impede o exame do habeas corpus em relação ao indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva encontra justificativa nos autos conforme art. 312 do CPP: há indícios de materialidade e autoria, comportamento agressivo contra a companheira e netos menores, reincidência e condenações anteriores, descumprimento de medidas protetivas e necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes no presente juízo inicial.

Parties
Paciente: RIVALDO CONCEIÇÃO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Denegatória De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

RIVALDO CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Denegatória De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Súmula 691/STF impede o exame do habeas corpus em relação ao indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva encontra justificativa nos autos conforme art. 312 do CPP: há indícios de materialidade e autoria, comportamento agressivo contra a companheira e netos menores, reincidência e condenações anteriores, descumprimento de medidas protetivas e necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes no presente juízo inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.