HC 670219 - DECISAO

HC 670219 - DECISAO

O relator não conheceu do writ substitutivo de recurso e, subsidiariamente, concluiu não haver constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois o prolongamento do trâmite decorreu da complexidade processual e de recursos interpostos pela defesa (inclusive RSE), não havendo desídia do juízo ou da acusação; ademais, a alegação de ausência de revisão da custódia prevista no art. 316 do CPP não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la por supressão de instância. Por fim, determinou-se que o juízo de primeiro grau imprima celeridade ao julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: GIOVANI DOS SANTOS GOMES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator, Com Manifestação Sobre O Mérito E Remessa De Orientação Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, denegada a ordem por ausência de constrangimento ilegal a justificar revogação da prisão preventiva; determinação para que o juízo de primeiro grau imprima celeridade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp), Pronúncia, Recursos Contra Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp) Pronúncia Recursos Contra Pronúncia +2 more

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Parties

GIOVANI DOS SANTOS GOMES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator, Com Manifestação Sobre O Mérito E Remessa De Orientação Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 ausência de revisão da custódia no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 se a morosidade decorre de desídia do Judiciário ou da acusação

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do writ substitutivo de recurso e, subsidiariamente, concluiu não haver constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois o prolongamento do trâmite decorreu da complexidade processual e de recursos interpostos pela defesa (inclusive RSE), não havendo desídia do juízo ou da acusação; ademais, a alegação de ausência de revisão da custódia prevista no art. 316 do CPP não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la por supressão de instância. Por fim, determinou-se que o juízo de primeiro grau imprima celeridade ao julgamento da ação penal.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, denegada a ordem por ausência de constrangimento ilegal a justificar revogação da prisão preventiva; determinação para que o juízo de primeiro grau imprima celeridade

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso
  • denegar, no mérito, a ordem por ausência de constrangimento ilegal