HC 687315 - DECISAO

HC 687315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a preventiva restou devidamente fundamentada perante o Tribunal de origem pela gravidade concreta do homicídio qualificado e pela periculosidade da paciente, incidem as exceções que impedem a substituição por prisão domiciliar, além de a defesa não ter instruído os autos com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRUNA DE LIMA ANDRIANO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Guarda, Homicídio Qualificado, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Lei 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/sp, Súmula 568/stj, Fundamentação Idônea, Deficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Guarda Homicídio Qualificado Art. 318 Do CPP +7 more

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Parties

BRUNA DE LIMA ANDRIANO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade das exceções do HC coletivo 143.641/SP e da Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a preventiva restou devidamente fundamentada perante o Tribunal de origem pela gravidade concreta do homicídio qualificado e pela periculosidade da paciente, incidem as exceções que impedem a substituição por prisão domiciliar, além de a defesa não ter instruído os autos com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.