HC 699983 - DECISAO

HC 699983 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não apresentou peça indispensável (conteúdo do acórdão impugnado), razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: SIDIRCLEI DOS SANTOS LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Pedido de liminar indeferido (indefiro liminarmente o pedido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

SIDIRCLEI DOS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 suficiência de indícios para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não apresentou peça indispensável (conteúdo do acórdão impugnado), razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido (indefiro liminarmente o pedido).

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido.
  • Intimem-se.