HC 699066 - DECISAO

HC 699066 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade e factualidade que demonstram periculosidade), e que as circunstâncias do caso concreto justificam a manutenção da custódia cautelar; não se verificou flagrante constrangimento ilegal, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDILBERTO SANTANA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDILBERTO SANTANA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (constrangimento ilegal)
  2. 2 Cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade e factualidade que demonstram periculosidade), e que as circunstâncias do caso concreto justificam a manutenção da custódia cautelar; não se verificou flagrante constrangimento ilegal, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se