RHC 155263 - DECISAO

RHC 155263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela sentença com os mesmos fundamentos do decreto inicial já examinados pelas instâncias e pela própria Corte; não se verificou fato novo ou constrangimento ilegal apto a justificar reanálise via habeas corpus, e a revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP cabe ao órgão que decretou a prisão, não ao tribunal revisador.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON KIOSHI SATOU; Órgão Recorrido/decisão Combatida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Monocrático Do Relator Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Fundamentação Da Prisão (art. 312, Negativa De Apelar Em Liberdade, Preclusão/reiteração De Matéria Já Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Fundamentação Da Prisão (art. 312, Cpp) Negativa De Apelar Em Liberdade Preclusão/reiteração De Matéria Já Julgada

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Parties

ANDERSON KIOSHI SATOU

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/decisão Combatida

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Monocrático Do Relator Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos tribunais revisores
  3. 3 há fato novo ou evidente constrangimento ilegal que justifique reanálise da matéria já apreciada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela sentença com os mesmos fundamentos do decreto inicial já examinados pelas instâncias e pela própria Corte; não se verificou fato novo ou constrangimento ilegal apto a justificar reanálise via habeas corpus, e a revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP cabe ao órgão que decretou a prisão, não ao tribunal revisador.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se