HC 699751 - DECISAO

HC 699751 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida: o atraso alegado na conclusão da instrução não extrapolou os limites da razoabilidade, não houve desídia do Judiciário e as medidas decorrentes da pandemia de Covid-19 justificam suspensões e atrasos, de sorte que a custódia preventiva permanece fundamentada por ora.

Parties
Paciente: TALES ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia (covid 19)

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Parties

TALES ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida: o atraso alegado na conclusão da instrução não extrapolou os limites da razoabilidade, não houve desídia do Judiciário e as medidas decorrentes da pandemia de Covid-19 justificam suspensões e atrasos, de sorte que a custódia preventiva permanece fundamentada por ora.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019.
  • Preconiza-se celeridade.