HC 694742 - DECISAO

HC 694742 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação idônea, baseada no descumprimento de medidas protetivas, em atos concretos de intimidação contra a vítima (arremesso de pedra, desligamento do padrão de energia) e no risco de reiteração delitiva, justificando a custódia nos termos dos arts. 282, §4º c/c art. 312 (parágrafo único) e art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal; o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da custódia, razão pela qual a ordem foi negada.

Parties
Paciente: WILLIAM RODRIGUES DA SILVA; Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (parecer Pelo Denegado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Presunção De Inocência +1 more

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Parties

WILLIAM RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Denegado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas como motivo para prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação idônea, baseada no descumprimento de medidas protetivas, em atos concretos de intimidação contra a vítima (arremesso de pedra, desligamento do padrão de energia) e no risco de reiteração delitiva, justificando a custódia nos termos dos arts. 282, §4º c/c art. 312 (parágrafo único) e art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal; o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da custódia, razão pela qual a ordem foi negada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se