RHC 140247 - DECISAO

RHC 140247 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (laudo de exame cadavérico, depoimentos testemunhais) e na conduta de fuga do recorrente por mais de cinco anos, evidenciando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, não havendo ilegalidade na manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO FRANÇA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Presunção De Inocência

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Parties

MARCELO FRANÇA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (laudo de exame cadavérico, depoimentos testemunhais) e na conduta de fuga do recorrente por mais de cinco anos, evidenciando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, não havendo ilegalidade na manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.