HC 676204 - DECISAO

HC 676204 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque esta Corte e o STF não admitem habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade das circunstâncias e necessidade de garantia da ordem pública, motivo pelo qual, com base no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CAIQUE AMORIM SILVA; Paciente: PABLO AGUILAR SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Corrupção Ativa, Estelionato, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Corrupção Ativa Estelionato Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa

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Parties

CAIQUE AMORIM SILVA

Paciente

PABLO AGUILAR SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, hipóteses do art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação da necessidade da custódia cautelar com base na garantia da ordem pública e gravidade das circunstâncias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque esta Corte e o STF não admitem habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade das circunstâncias e necessidade de garantia da ordem pública, motivo pelo qual, com base no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.