HC 699850 - DECISAO

HC 699850 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriores e por existirem pedidos pendentes na instância inferior, além de que a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório sobre autoria, sendo suficientes indícios para a custódia cautelar; igualmente, alegações de nulidade exigem demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente: DIEGO DO NASCIMENTO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova De Autoria, Nulidade, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova De Autoria Nulidade Reiteração De Pedido Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DIEGO DO NASCIMENTO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Reiteração de pedido de habeas corpus e impossibilidade de reanálise (preclusão)
  3. 3 Insuficiência de impugnação de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriores e por existirem pedidos pendentes na instância inferior, além de que a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório sobre autoria, sendo suficientes indícios para a custódia cautelar; igualmente, alegações de nulidade exigem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se