RHC 154059 - DECISAO

RHC 154059 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por inexistir flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela complexidade da investigação, pluralidade de denunciados, atuação defensiva que contribuiu para o alongamento, desmembramento dos autos e indícios de materialidade e autoria, bem como risco de continuidade da atividade criminosa, ofendendo não os requisitos da preventiva.

Parties
Paciente: JEFERSON EUSTAQUIO TEIXEIRA; Denunciante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Exploração De Jogos De Azar, Operação Hexagrama
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa Corrupção Passiva Exploração De Jogos De Azar +1 more

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Parties

JEFERSON EUSTAQUIO TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para encerramento da instrução
  3. 3 Ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por inexistir flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela complexidade da investigação, pluralidade de denunciados, atuação defensiva que contribuiu para o alongamento, desmembramento dos autos e indícios de materialidade e autoria, bem como risco de continuidade da atividade criminosa, ofendendo não os requisitos da preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de reconsideração de fls. 559-560.