HC 699554 - DECISAO

HC 699554 - DECISAO

O caso foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada em juízo sumário, razão pela qual a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DA COSTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DA COSTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O caso foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada em juízo sumário, razão pela qual a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.