RHC 151425 - DECISAO

RHC 151425 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das alegações sobre a prisão preventiva já constituíam reiteração de pedido decidido em RHC anterior; ademais, não se demonstrou excesso de prazo, considerando a regularidade da tramitação, diligências realizadas e o encerramento da instrução, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: EMANOEL MESSIAS DE AQUINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

EMANOEL MESSIAS DE AQUINO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das alegações sobre a prisão preventiva já constituíam reiteração de pedido decidido em RHC anterior; ademais, não se demonstrou excesso de prazo, considerando a regularidade da tramitação, diligências realizadas e o encerramento da instrução, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.