RHC 154244 - DECISAO

RHC 154244 - DECISAO

O recurso foi conhecido apenas parcialmente e negado porque a defesa não integrou aos autos cópia da decisão de redecretamento da prisão (deficiência de instrução), e porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, não ficou demonstrado excesso de prazo injustificável: a preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta, pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, e o andamento do processo (multiplicidade de réus, complexidade e diligências pendentes) autorizou a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DO NASCIMENTO LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Ônus Da Instrução Do Writ, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão De Custódia Ônus Da Instrução Do Writ Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEFFERSON DO NASCIMENTO LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decisão de redecretamento da prisão (deficiência de instrução)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação do decreto prisional quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas parcialmente e negado porque a defesa não integrou aos autos cópia da decisão de redecretamento da prisão (deficiência de instrução), e porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, não ficou demonstrado excesso de prazo injustificável: a preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta, pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, e o andamento do processo (multiplicidade de réus, complexidade e diligências pendentes) autorizou a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.