HC 684922 - DECISAO

HC 684922 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea: há comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, notadamente pela quantidade de droga apreendida (peso líquido de 839,79 gramas de maconha e 13,3 gramas de cocaína), circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública, antecedentes de um dos autuados e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Autuado: Alexandre Martins; Autuado: Leandro da Silva Alves; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Alexandre Martins

Autuado

Leandro da Silva Alves

Autuado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea: há comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, notadamente pela quantidade de droga apreendida (peso líquido de 839,79 gramas de maconha e 13,3 gramas de cocaína), circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública, antecedentes de um dos autuados e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.