HC 699403 - DECISAO

HC 699403 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva restou fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, a substituição por medidas mais brandas ou o reexame de matéria que exige dilação probatória; ademais, questões relativas a contemporaneidade e excesso de prazo não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo a intervenção do STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO DURANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Requisitante/parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Contemporaneidade +2 more

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Parties

LUCAS AUGUSTO DURANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autoridade Requisitante/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva restou fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, a substituição por medidas mais brandas ou o reexame de matéria que exige dilação probatória; ademais, questões relativas a contemporaneidade e excesso de prazo não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo a intervenção do STJ por supressão de instância.