RHC 154875 - DECISAO

RHC 154875 - DECISAO

Embora as instâncias antecedentes tenham fundamentado adequadamente a preventiva, a situação fática (ré primária, mãe de duas crianças menores de seis anos, uma lactente, com endereço certo e participação aparente limitada à disponibilização de conta bancária) autoriza, nos limites do habeas corpus, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, nos termos do art. 318-III c/c art. 318-B do CPP, como medida suficiente para garantia do meio social.

Parties
Paciente: MARIA KETHYLEN MACIEL CINTRA; Órgão Julgador Antecedente: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Juízo Decretante: Juízo da 17ª Vara Federal de Recife (PE); Companheiro E Também Denunciado: Admilson Henrique de Souza Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ
Outcome
Deferido parcialmente o recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Motivaçãoper Relationem, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Benefício Para Mãe De Criança Menor De Seis Anos (arts. 318 a E 318 B Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Motivaçãoper Relationem Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Benefício Para Mãe De Criança Menor De Seis Anos (arts. 318 a E 318 B Cpp)

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Parties

MARIA KETHYLEN MACIEL CINTRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador Antecedente

Juízo da 17ª Vara Federal de Recife (PE)

Juízo Decretante

Admilson Henrique de Souza Júnior

Companheiro E Também Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de motivação per relationem
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de crianças menores de seis anos

Ratio Decidendi

Embora as instâncias antecedentes tenham fundamentado adequadamente a preventiva, a situação fática (ré primária, mãe de duas crianças menores de seis anos, uma lactente, com endereço certo e participação aparente limitada à disponibilização de conta bancária) autoriza, nos limites do habeas corpus, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, nos termos do art. 318-III c/c art. 318-B do CPP, como medida suficiente para garantia do meio social.

Court Disposition

Deferido parcialmente o recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica, nos termos do art. 318-III c/c art. 318-B do CPP
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, para ciência e cumprimento da presente decisão