RHC 155199 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, do número de eppendorfs e da reincidência específica e condenações anteriores da recorrente; não houve comprovação de que ela seja a única responsável pelos menores que justificasse a substituição por prisão domiciliar, e apreciação de matéria probatória mais aprofundada é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: SUELEN CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei N.11.343/2006, Arts. 312, 313 E 315 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei N.11.343/2006 Arts. 312, 313 E 315 Do CPP +1 more

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Parties

SUELEN CRISTINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, do número de eppendorfs e da reincidência específica e condenações anteriores da recorrente; não houve comprovação de que ela seja a única responsável pelos menores que justificasse a substituição por prisão domiciliar, e apreciação de matéria probatória mais aprofundada é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.