HC 691369 - DECISAO

HC 691369 - DECISAO

A decisão de pronúncia constitui novo título quanto ao exame da prisão cautelar, de modo que a tutela concedida na cautelar inominada, incidental ao recurso em sentido estrito que atacou a primeira revogação da prisão, não alcança a liberdade concedida na decisão de pronúncia; assim, concedeu-se o habeas corpus para assegurar que o paciente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrados fatos novos, sem prejuízo de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VANDERSON DA SILVA DE ANDRADE; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para assegurar ao paciente que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos, sem prejuízo de medida cautelar alternativa (art. 319 do CPP).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Recurso Em Sentido Estrito, Cautelar Inominada
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Recurso Em Sentido Estrito Cautelar Inominada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERSON DA SILVA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia constitui novo título para exame da prisão cautelar do paciente
  2. 2 Se a tutela deferida em cautelar inominada incidental ao recurso em sentido estrito que restabeleceu a preventiva alcança a liberdade concedida na decisão de pronúncia
  3. 3 Se é possível a nova decretação da custódia cautelar diante de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia constitui novo título quanto ao exame da prisão cautelar, de modo que a tutela concedida na cautelar inominada, incidental ao recurso em sentido estrito que atacou a primeira revogação da prisão, não alcança a liberdade concedida na decisão de pronúncia; assim, concedeu-se o habeas corpus para assegurar que o paciente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrados fatos novos, sem prejuízo de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido para assegurar ao paciente que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos, sem prejuízo de medida cautelar alternativa (art. 319 do CPP).

Orders

  • Concedo o habeas corpus para assegurar ao paciente que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Ressalvo a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.