RHC 154044 - DECISAO

RHC 154044 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem a prévia provocação legal (ou manifestação formal do Ministério Público ou da autoridade policial) contraria o disposto e a interpretação consolidada após a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência do STF e do STJ; em consequência, determinou-se que a recorrente responda solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver presa, autorizando somente nova custódia se requerida nos termos legais e com fundamentação concreta, bem como a imposição de medidas do art. 319 do CPP quando demonstrada sua necessidade pelo juízo local.

Parties
Recorrente: DIONEIA DICK DE MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Da Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

DIONEIA DICK DE MIRANDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público
  3. 3 existência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem a prévia provocação legal (ou manifestação formal do Ministério Público ou da autoridade policial) contraria o disposto e a interpretação consolidada após a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência do STF e do STJ; em consequência, determinou-se que a recorrente responda solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver presa, autorizando somente nova custódia se requerida nos termos legais e com fundamentação concreta, bem como a imposição de medidas do art. 319 do CPP quando demonstrada sua necessidade pelo juízo local.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • determinar que a recorrente responda solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver presa
  • autorizar que seja decretada nova custódia apenas se requerida nos termos legais e com fundamentação concreta