RHC 155292 - DECISAO

RHC 155292 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte (especialmente no RHC n. 147.788/RS) e porque as questões sobre detração, progressão de regime e transferência são de competência do juízo da execução penal conforme art. 66 da Lei nº 7.210/84; ademais, tendo sido determinada a execução provisória da pena e expedida a guia, não há óbice para pleito de benefícios perante o juízo da execução.

Parties
Recorrente/paciente: Diogo Filardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento/ordem Denegada
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Detração, Progressão De Regime, Execução Provisória Da Pena, Estelionato Circunstanciado Tentado, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Falsa Identidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Detração Progressão De Regime Execução Provisória Da Pena +4 more

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Parties

Diogo Filardi

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 competência para decidir sobre detração, progressão e transferência do condenado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte (especialmente no RHC n. 147.788/RS) e porque as questões sobre detração, progressão de regime e transferência são de competência do juízo da execução penal conforme art. 66 da Lei nº 7.210/84; ademais, tendo sido determinada a execução provisória da pena e expedida a guia, não há óbice para pleito de benefícios perante o juízo da execução.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.