HC 684189 - DECISAO

HC 684189 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida e as circunstâncias do flagrante não demonstram, por si só, gravidade exacerbada ou periculosidade da paciente e diante de suas condições pessoais favoráveis, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes para resguardar os interesses sociais e processuais; por isso concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão por medidas diversas.

Parties
Paciente/impetrante: VANESSA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANESSA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excepcionalidade e provisoriidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida e as circunstâncias do flagrante não demonstram, por si só, gravidade exacerbada ou periculosidade da paciente e diante de suas condições pessoais favoráveis, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes para resguardar os interesses sociais e processuais; por isso concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão por medidas diversas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial