RHC 155370 - DECISAO

RHC 155370 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da participação em organização criminosa e do histórico de crimes do paciente, demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva; o pedido relativo à revisão nos termos do art.316 do CPP foi considerado prejudicado porque a continuidade da custódia já havia sido enfrentada na decisão que ratificou o recebimento da denúncia; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JACKSON MACIEL DA SILVA LUNA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Do Decreto Preventivo (art.316 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Do Decreto Preventivo (art.316 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON MACIEL DA SILVA LUNA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art.316, parágrafo único, do CPP (revisão em 90 dias)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da participação em organização criminosa e do histórico de crimes do paciente, demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva; o pedido relativo à revisão nos termos do art.316 do CPP foi considerado prejudicado porque a continuidade da custódia já havia sido enfrentada na decisão que ratificou o recebimento da denúncia; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.