RHC 155210 - DECISAO

RHC 155210 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa, provas de interceptações e apreensões de munições, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; houve declínio de competência e ratificação dos atos pelo Juízo federal (teoria do juízo aparente); não ficou demonstrada desídia estatal ou excesso de prazo que caracterizasse constrangimento ilegal; pedidos sobre acesso às escutas e prova são matéria a ser apreciada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS; Impugnado/acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Nulidade Por Incompetência, Bis in Idem, Escutas Telefônicas, Delação Premiada
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo Nulidade Por Incompetência Bis in Idem +2 more

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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2.ª Região

Impugnado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por incompetência do Juízo estadual
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de acesso às escutas telefônicas e oitiva do colaborador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa, provas de interceptações e apreensões de munições, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; houve declínio de competência e ratificação dos atos pelo Juízo federal (teoria do juízo aparente); não ficou demonstrada desídia estatal ou excesso de prazo que caracterizasse constrangimento ilegal; pedidos sobre acesso às escutas e prova são matéria a ser apreciada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.