HC 699715 - DECISAO

HC 699715 - DECISAO

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ e a Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVY MENEZES FRANCO; Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA KAWAKAMI; Paciente: ROGERIO MARINO DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVY MENEZES FRANCO

Paciente

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA KAWAKAMI

Paciente

ROGERIO MARINO DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção
  3. 3 insuficiência de fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ e a Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal