RHC 152607 - DECISAO

RHC 152607 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso por reconhecer a suficiência dos fundamentos que justificam, em princípio, a prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva demonstrado por outros procedimentos, mas, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concede-se, ex officio, o habeas corpus para determinar que o recorrente aguarde o julgamento da apelação em estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, adequando a custódia cautelar ao modo de execução determinado.

Parties
Paciente: MARCOS RAFAEL SILVA SARGES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso negado; ordem concedida ex officio para adequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

MARCOS RAFAEL SILVA SARGES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva apesar de sentença com regime semiaberto
  2. 2 ilegalidade da execução do cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado na sentença
  3. 3 exigência de fundamentação legal conforme art. 315, §2º do CPP e art. 93, IX da CF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso por reconhecer a suficiência dos fundamentos que justificam, em princípio, a prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva demonstrado por outros procedimentos, mas, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concede-se, ex officio, o habeas corpus para determinar que o recorrente aguarde o julgamento da apelação em estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, adequando a custódia cautelar ao modo de execução determinado.

Court Disposition

Recurso negado; ordem concedida ex officio para adequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Concedo, ex officio, habeas corpus para determinar que o recorrente aguarde, em estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto, o julgamento da apelação interposta.