HC 696301 - DECISAO

HC 696301 - DECISAO

Verificado no caso concreto que o processo trilha regular tramitação, sem desídia do Judiciário ou da acusação, convivendo com peculiaridades legítimas de demora (complexidade objetiva e subjetiva, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e atuação em vários Estados) e com atos processuais praticados (resposta à acusação), concluiu-se pela ausência de excesso de prazo na formação da culpa e, assim, pela manutenção da prisão preventiva, ensejando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Marcos Venicio Tavares Pontes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Mora Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Mora Processual Habeas Corpus

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Parties

Marcos Venicio Tavares Pontes

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 complexidade do feito e pluralidade de réus como justificativa para eventual demora

Ratio Decidendi

Verificado no caso concreto que o processo trilha regular tramitação, sem desídia do Judiciário ou da acusação, convivendo com peculiaridades legítimas de demora (complexidade objetiva e subjetiva, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e atuação em vários Estados) e com atos processuais praticados (resposta à acusação), concluiu-se pela ausência de excesso de prazo na formação da culpa e, assim, pela manutenção da prisão preventiva, ensejando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.