HC 699501 - DECISAO

HC 699501 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na reincidência específica do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de ilegalidade das provas obtidas por guarda municipal não foi analisada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não poderia decidir sobre tal matéria sem supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DARIANO DE ALMEIDA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Provas Obtidas Em Flagrante, Supressão De Instância, Habilidade Do STJ Para Correção De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Fundamentação Da Prisão Preventiva Provas Obtidas Em Flagrante Supressão De Instância +1 more

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Parties

DARIANO DE ALMEIDA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 análise de nulidade ou ilicitude de provas obtidas por guarda municipal em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na reincidência específica do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de ilegalidade das provas obtidas por guarda municipal não foi analisada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não poderia decidir sobre tal matéria sem supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.