HC 680084 - DECISAO

HC 680084 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, examinou-se a existência de flagrante ilegalidade e concluiu-se pela concessão, de ofício, da ordem para substituir a prisão preventiva de MAYSSA CAETANO DE ALMEIDA por prisão domiciliar, porque ela é mãe de criança menor (2 anos), o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra a prole, e não restou demonstrada situação excepcionalíssima apta a afastar o direito previsto no art. 318-A do CPP; advertiu-se que o descumprimento do benefício acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAYSSA CAETANO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAYSSA CAETANO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação das exceções do art. 318-A/HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, examinou-se a existência de flagrante ilegalidade e concluiu-se pela concessão, de ofício, da ordem para substituir a prisão preventiva de MAYSSA CAETANO DE ALMEIDA por prisão domiciliar, porque ela é mãe de criança menor (2 anos), o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra a prole, e não restou demonstrada situação excepcionalíssima apta a afastar o direito previsto no art. 318-A do CPP; advertiu-se que o descumprimento do benefício acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Substituir a prisão preventiva de MAYSSA CAETANO DE ALMEIDA por prisão domiciliar, com advertência de que a eventual desobediência das condições imporá o restabelecimento da prisão preventiva.