HC 699903 - DECISAO

HC 699903 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGENES BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DIOGENES BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus nessa hipótese
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.